Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 14 de 2021
Numero
14
Ano
2021
Publicacao
15/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas municipais que ofertam anos finais de ensino fundamental e Centros de educação de jovens e adultos.