Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 200 de 2023

Numero

200

Ano

2023

Publicacao

07/11/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

Incorporação da Gecen (2013), mais a incorporação da insalubridade, conforme a PEC 14 que está tramitando no Congresso, que estipula a integridade