Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.220, de 23 de dezembro de 2013
Numero
1220
Ano
2013
Publicacao
23/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre o licenciamento de obras no Município de São Gonçalo do Amarante - CE.