Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 52 de 2023
Numero
52
Ano
2023
Publicacao
28/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Visa implantar o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus - PROCON/CMP, cujo objetivo é promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação e proteção e defesa do consumidor e à coordenação da política de defesa do consumidor.