Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 61 de 2023
Numero
61
Ano
2023
Publicacao
07/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Acrescenta o art. 7°-a, na lei 1103, de 12 de maio de 2023 e, dá outras providências