Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 60 de 2023
Numero
60
Ano
2023
Publicacao
05/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Que autoriza o Poder Executivo a fazer a concessão de uso, em COMODATO, de bem imóvel Público Municipal e, dá outras providências.