Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 58 de 2023
Numero
58
Ano
2023
Publicacao
28/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Que altera as Leis Municipais n. 936/2022, 1092/2023 e 1094/2023 que tratam da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, bem como dispões sobre o reajuste salarial dos cargos de administrador e fiscal de tributos municipais na forma que indica é dá outras providências.