Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 53 de 2023
Numero
53
Ano
2023
Publicacao
18/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera os Anexos I e II da Lei Municipal n. 1.031/2022 e dá outras providências.