Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 52 de 2023
Numero
52
Ano
2023
Publicacao
03/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe acerca a concessão do piso salarial para os cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, de acordo com a Emenda Constitucional n. 124, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências.