Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2021
Numero
223
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências.