Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2021
Numero
222
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Determina que seja afixado, de forma visível, nos veículos destinados a transporte escolar, adesivo exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade, e dá outras providências.