Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2021
Numero
221
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Proíbe o empregador público ou privado de inquirir sobre a crença religiosa, orientação sexual, vida pessoal ou qualquer questão de foro íntimo do empregado.