Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.221, de 23 de dezembro de 2013
Numero
1221
Ano
2013
Publicacao
23/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providencias.