Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 156 de 2024
Numero
156
Ano
2024
Publicacao
20/09/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera o artigo 107, da Lei Complementar de Nº 03, de 05 de novembro de 2018, a qual institui o Plano Diretor no município de Pacajus-CE e dá outras providências.