Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 131 de 2024
Numero
131
Ano
2024
Publicacao
11/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Solicita a implementação do Programa Patrulha Maria da Penha no Município de Pacajus - Um Programa de Patrulhamento que vai contemplar e ajudar mulheres vítimas de violência no Município, na forma que indica.