Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2021
Numero
174
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Garante a gestante o direito de realização gratuita e prioritária de exames de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, e da outras providências.