Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2021
Numero
170
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
autoriza o Poder Executivo Municipal de Canindé a criar o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências