Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2021
Numero
168
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Incluí no Calendário Oficial do Município de Canindé, o Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia.