Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2021
Numero
165
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Gratuidade do Sepultamento e dos meios a ele necessários a População de baixa renda e dá outras providências.