Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2021
Numero
164
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
estabelece obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras Providências.