Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2021
Numero
159
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Determina a fixação de placas, cartaz ou banners informando o endereço e o número telefônico do Conselho Tutelar e Juizado da Infância e da Juventude de Canindé nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município