Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2021
Numero
144
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a criação de normas para expedição de receitas médicas e odontológicas de forma legível e dá outras providências.