Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2021
Numero
142
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município de Canindé e dá outras providências.