Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2021
Numero
141
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixas receptoras para coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados nas farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres do Município de Canindé e dá outras providências.