Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021
Numero
140
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.