Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 87 de 2024

Numero

87

Ano

2024

Publicacao

05/03/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

Solicita a criação do Programa Cartão Mulher Pacajuense, projeto direcionado às mulheres em situação de violência baseada no gênero, para mulheres em vulnerabilidade socioeconômica, acompanhada pelo CAPS (Centro Psicossocial e Assistência social) do município, e também aos órfãos de vítimas de feminicídio.