Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 87 de 2024
Numero
87
Ano
2024
Publicacao
05/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Solicita a criação do Programa Cartão Mulher Pacajuense, projeto direcionado às mulheres em situação de violência baseada no gênero, para mulheres em vulnerabilidade socioeconômica, acompanhada pelo CAPS (Centro Psicossocial e Assistência social) do município, e também aos órfãos de vítimas de feminicídio.