Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2021
Numero
135
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Institui no âmbito Municipal, o programa de prevenção e tratamento da endometriose, e dá outras providências.