Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021
Numero
130
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia, e ao respectivo tratamento, na rede de saúde pública do Município de Canindé.