Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021
Numero
129
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade, em academias e estabelecimentos similares, fixarem placas de advertência sobre o uso Inadequado de Anabolizantes e dá outras providências.