Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021
Numero
128
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos Hospitalares do Município de Canindé, darem Publicidade ao Art. 1º da Resolução Normativa Nº 44/A3 da Agência Nacional de Saúde e dá outras atribuições