Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2021
Numero
127
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais e Maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providencias.