Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2021
Numero
125
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
institui a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência e dá outras providências.