Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 68 de 2024

Numero

68

Ano

2024

Publicacao

20/02/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

Solicita ao Poder Executivo, isenção de impostos: IPTU e ISS de todas as instituições do Município, que fazem parte do terceiro setor: ONG's, Associações, Institutos, Cooperativas e Igrejas, na forma que indica.