Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021
Numero
107
Ano
2021
Publicacao
24/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS do Município informar sobre o direito de parturientes a acompanhante, e dá outras providências.