Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021
Numero
104
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências.