Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021
Numero
103
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Atendimento ao Paciente com Câncer e seus Familiares no âmbito Municipal, e dá outras providências.