Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021
Numero
102
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a garantia de continuidade no fornecimento de remédio para epilepsia no âmbito do Municipal, e dá outras providências.