Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021
Numero
99
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento a Crianças Portadores da Síndrome de Autismo, e dá outras providências.