Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021
Numero
96
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Institui o Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida ou de Doentes Crônicos, no Âmbito da Estratégia de Saúde da Família no âmbito Municipal.