Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021
Numero
89
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a garantir vagas especiais em creches e Escolas Públicas no município de Canindé para filhos de presidiários, e dá outras providências.