Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2021
Numero
87
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Reserva prioritariamente, vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, psicológica, ou qualquer outro tipo de violência.