Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021
Numero
84
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre sanções administrativas em face da pessoa física ou jurídica que venha a se envolver em irregularidades na venda de gêneros alimentícios destinados à merenda escorar no âmbito municipal de Canindé, e dá outras providências.