Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021
Numero
78
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Obriga o Poder Executivo a custear, como parte integrante do uniforme escolar, um par de tênis aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Canindé.