Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021
Numero
63
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos, na rede municipal de ensino de Canindé, e dá outras providências.