Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021
Numero
61
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Torna obrigatória a instalação e manutenção de sistema de ar condicionado no interior das salas de aula das unidades escolares de responsabilidade do Município de Canindé/CE.