Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Numero
3
Ano
2024
Publicacao
29/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispões sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus/CE e dá outras providências.