Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021
Numero
54
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais do Município de Canindé, e dá outras providências.