Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021
Numero
53
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Realização de Exames Oftalmológicos nos alunos matriculados na Rede Oficiai de Ensino Municipal de Canindé, e dá outras providências.