Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021
Numero
52
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino de Canindé Fornecer Alimentação Diferenciada aos Diabéticos e aos Hipertensos em sua merenda, e dá outras providências.