Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
23/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus.